Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao criar sua conta, você declara que leu e aceita estes termos e que
todas as informações fornecidas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por elas.
1. O que é o RestSys Delivery
O RestSys Delivery é uma ferramenta que permite ao entregador registrar a coleta e a conclusão de entregas dos restaurantes que utilizam o sistema RestSys. O aplicativo não contrata, não remunera e não intermedia a relação de trabalho ou de prestação de serviço entre o entregador e o restaurante; essa relação é exclusivamente entre as partes.
2. Cadastro e veracidade dos dados
- O acesso é feito com uma conta Google pessoal. Para concluir o cadastro são solicitados nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento e telefone; endereço é opcional.
- Você declara que os dados informados são verdadeiros, completos e de sua titularidade, e se compromete a mantê-los atualizados pelo seu perfil no aplicativo.
- O uso de dados de terceiros, falsos ou incompletos é de responsabilidade exclusiva de quem os informou, inclusive civil e criminalmente, e pode levar ao bloqueio do acesso.
- A data de nascimento é a informada pelo restaurante que enviou o seu código de convite, conferida com os seus documentos.
- CPF/CNPJ, e-mail e data de nascimento identificam a conta e não podem ser alterados pelo aplicativo. Em caso de erro, procure a gerência do restaurante.
3. Vínculo com os restaurantes
- O restaurante cadastra você pelo CPF/CNPJ. Ao fazer isso, ele fica sabendo apenas se já existe conta no aplicativo e se ela está bloqueada; nenhum outro dado seu é exibido a ele.
- Sem conta, o restaurante entrega a você um código de convite para criar a conta. Ao criá-la com o código, você fica vinculado a esse restaurante.
- Com conta, o convite aparece em Perfil › Gerenciar Lojas › Convites. Somente se você aceitar, o restaurante recebe o seu nome, telefone e data de nascimento e passa a aparecer no aplicativo. Se recusar, nada é compartilhado.
- Enquanto o vínculo existir, o restaurante recebe o nome e o telefone atualizados do seu perfil sempre que consultar o seu cadastro.
- Em Gerenciar Lojas você pode esconder um restaurante dos menus do aplicativo ou desvincular-se a qualquer momento, o que retira o seu consentimento. Os dados já recebidos e o histórico das entregas permanecem com o restaurante, que é responsável por eles, pelo prazo exigido em lei.
4. Sua conta e a segurança do acesso
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter seguros o seu celular, a sua conta Google e qualquer sessão aberta no aplicativo.
- Toda operação feita com a sua conta (coletas, conclusões e recebimentos) é considerada realizada por você.
- O RestSys Delivery não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de perda, furto ou empréstimo do aparelho, compartilhamento de senha ou da conta Google, uso de dispositivos ou redes inseguras, ou qualquer outra falha de guarda sob responsabilidade do usuário.
- Suspeitou de uso indevido? Saia da conta, altere a senha da sua conta Google e avise a gerência do restaurante.
5. Uso correto do aplicativo
- Registre coletas e entregas somente de pedidos que estejam realmente sob sua responsabilidade.
- Informe com exatidão os valores e as formas de pagamento recebidos do cliente.
- É proibido tentar acessar dados de outros entregadores ou restaurantes, burlar a chave do pedido ou interferir no funcionamento do sistema.
6. Dados dos clientes
- Nome, endereço e telefone dos clientes ficam disponíveis no aplicativo somente enquanto o pedido está em rota com você, e o telefone apenas quando o restaurante libera esse contato.
- Esses dados podem ser usados exclusivamente para realizar a entrega em andamento (localizar o endereço e falar com o cliente sobre o pedido).
- É proibido guardar ou usar posteriormente os dados dos clientes (salvar contatos, enviar mensagens depois da entrega, repassar a terceiros ou usar para qualquer outro fim), sob pena de bloqueio do acesso, sem prejuízo das responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Cada uso dos botões Ligar e WhatsApp fica registrado e pode ser consultado pelo restaurante.
7. Seus dados pessoais (LGPD)
- Dados tratados: nome, e-mail e foto da conta Google, CPF/CNPJ, data de nascimento, telefone, endereço (se informado) e o registro das operações feitas no aplicativo.
- Finalidade: identificar o entregador, vinculá-lo aos restaurantes cujo convite aceitou, registrar coletas, entregas e pagamentos e manter a auditoria dessas operações.
- Compartilhamento: nome, telefone e data de nascimento vão somente para os restaurantes com vínculo aceito (seção 3), e as operações de entrega ficam visíveis apenas para o restaurante a que se referem. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para outras finalidades.
- Seus direitos: você pode consultar e corrigir seus dados no perfil e remover sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. A remoção apaga a conta do aplicativo e desfaz os vínculos; o histórico das entregas já realizadas e o cadastro de entregador mantido por cada restaurante permanecem com o restaurante, que é responsável por eles, pelo prazo exigido em lei.
8. Limitação de responsabilidade
O aplicativo depende de conexão com a internet e de serviços de terceiros (como o login do Google) e pode passar por instabilidades ou manutenções. O RestSys Delivery não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade, falhas de conexão, informações incorretas fornecidas por usuários ou restaurantes, nem por acordos, pagamentos ou conflitos entre entregadores, restaurantes e clientes.
9. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, a nova versão será apresentada no aplicativo e poderá ser solicitado um novo aceite para continuar o uso.
10. Contato
Dúvidas sobre o uso do aplicativo ou sobre seus dados: procure a gerência do restaurante em que você está cadastrado.